STF Confirma Decisão e Mantém Liberação do Porte de Maconha para Uso Pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os recursos contra a decisão que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, consolidando um dos temas mais polêmicos dos últimos tempos. A medida estabelece um critério temporário de até 40 gramas da substância ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de traficantes, até que o Congresso Nacional defina uma regulamentação específica.

O Julgamento e a Posição dos Ministros

A decisão foi mantida pela maioria dos ministros, incluindo Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça e Cristiano Zanin. O relator do caso, Gilmar Mendes, argumentou que não havia omissões a serem esclarecidas nos recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, mantendo a tese inicial.

Impactos e Controvérsias

A legalização do porte de maconha para uso pessoal reacende debates sobre segurança pública e o avanço da agenda progressista dentro do Judiciário. Críticos apontam que a decisão pode enfraquecer o combate ao tráfico e incentivar o consumo de drogas, enquanto defensores alegam que evitará punições desproporcionais a usuários. Agora, a responsabilidade de definir regras mais claras está com o Congresso, que pode decidir se acata ou revoga essa mudança imposta pelo STF.